Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)· 2011· MPE RJ

O direito penal tradicional não era capaz de sancionar os delinquentes organizados e tampouco seus laços de relacionamento com funcionários corruptos. Havia fracassado na luta contra a delinquência organizada porque con…

Legislação Penal EspecialFeminicídio e crimes contra a dignidade sexual· 2011· UFRJ

De acordo com a Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a violência sexual diz respeito a qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, medi…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2011· UFRJ

A Lei sobre a Discriminação contra Portadores de Deficiência, de 1995, garante o livre acesso aos bens, instalações e serviços. De acordo com a lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2009· UFRJ

No que tange à autorização e reconhecimento de cursos e credenciamento de instituições de ensino superior, a LDB9394/ 96, em seu artigo 46, diz que eles terão os seguintes prazos:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2009· UFRJ

Ao tomar conhecimento de que um aluno está tendo atitudes que o colocam em situação de risco prevista no ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, o assistente de alunos deverá:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2007· MPE RJ

A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluído, estando o indiciado (i) preso e (ii) solto, respectiv…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2007· MPE RJ

Em relação ao cognominado “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 11.826/03), é INCORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2007· MPE RJ

Devem ser punidos nos termos da normativa de regência os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2007· MPE RJ

São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2006· IDAF ES

A oferta pública de contrato, feita através de jornal, internet ou propaganda televisiva, com todos os elementos necessários à formação do contrato, equivale a:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2006· IDAF ES

– A Lei 7.802 de 10/07/1989 dispõe sobre a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos e ainda sobre sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem. Analise as exigências a seguir: I -…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2006· IDAF ES

Os cargos públicos podem ser providos, nos termos da Lei Complementar nº 46/94, por:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2006· IDAF ES

Quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, de acordo com a Lei nº 9605/98, é INCORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2006· UFRJ

NÃO está em acordo com o que prevê a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social):

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumo· 2005· UNEMAT

Constituem crimes contra as relações de consumo, todas as condutas abaixo descritas, EXCETO:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2005· PC DF

Publicar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente é crime:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2005· PC DF

O tipo do artigo 12 da Lei 6.368/76 (“importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer 2004…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2005· PC DF

À luz da Lei nº 10409/02, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, são permitidos, mediante autorização judicial, e ouvido o representante do Ministério Público, diversos procedim…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2004· PC DF

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialPrisão temporária (Lei 7.960/1989)· 2004· PC DF

Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de: