Questões de Legislação Penal Especial · NCE e FUJB (UFRJ)
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)NCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação ao cognominado “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 11.826/03), é INCORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.