São medidas protetivas de urgência (i)… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · NCE e FUJB (UFRJ)

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:

Aprestação de alimentos provisionais ou provisórios;Bsuspensão da posse ou restrição do porte de armas;Crestrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;Dproibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;Ecomparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.