Nos termos da legislação em vigor, Esta… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Legislação Penal Especial · NCE e FUJB (UFRJ)

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)NCE e FUJB (UFRJ) 2004

PC DF

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

Ao crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança;Bo crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança;Co crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito admite fiança quando a arma estiver registrada em nome do agente;Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante;Eo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.