Questões de Legislação Penal Especial · NCE e FUJB (UFRJ)
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)NCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Legislação Penal Especial
A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluído, estando o indiciado (i) preso e (ii) solto, respectivamente, nos seguintes prazos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.