Questões de Legislação Penal Especial · NCE e FUJB (UFRJ)
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)NCE e FUJB (UFRJ) 2005
PC DF
Questão de Legislação Penal Especial
O tipo do artigo 12 da Lei 6.368/76 (“importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer 2004 consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) pode ser considerado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.