Question

Quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, de acordo com a Lei nº 9605/98, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) as penas restritivas de direito são de suspensão parcial ou
total de atividades; interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder
Público, permitida a obtenção de subsídios, subvenções ou
doações;

Answer

A) não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;

Answer

B) para imposição e gradação da penalidade serão observados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica, no caso de multa;

Answer

C) as penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente,
são de multa; restritivas de direitos; e de prestação de
serviços à comunidade;

Answer

E) nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

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