Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)NCE e FUJB (UFRJ) 2006
IDAF ES
Questão de Legislação Penal Especial
– A Lei 7.802 de 10/07/1989 dispõe sobre a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos e ainda sobre sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem. Analise as exigências a seguir: I - obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor; II - registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde; III - registro em associação de produtores orgânicos reconhecida pela Ministério da Agricultura; IV- o descumprimento desta lei não pode acarretar multas e/ou reclusão, mas apenas advertência. São exigências impostas por essa lei somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.