Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2018· Pref Maricá

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como toda criança ou adolescente têm direito…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2018· Pref Maricá

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2018· Pref Maricá

O Decreto Municipal nº 143/2014 da Prefeitura de Maricá cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa-Família, com atribuições tais como:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2016· Pref Niterói

Segundo o Estatuto da Criança e do o Adolescente (Lei n 8.069/90), a pessoa com 13 anos de idade é considerada:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2016· Pref Niterói

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) considera como criança e como adolescente, respectivamente, aqueles entre:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2016· Pref Niterói

Um agente de coordenação de turno se utilizou de castigo físico como forma de correção do comportamento de um aluno. Nesse caso, o Conselho Tutelar poderá aplicar ao citado funcionário, sem prejuízo de outras sanções ca…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2014· Pref Niterói

Segundo a Lei n 9.605/98: hipótese de abate de animal realizado em estado de necessidade; hipótese de abate de animal nocivo, assim caracterizado pelo órgão competente:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2014· Pref Niterói

Apreendido menor com “linha chilena”, sem reincidência, deve ser aplicada, além da apreensão do produto:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2014· Pref Niterói

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2009· DATAPREV

A condenação e o combate ao uso de drogas devem levar em considerações alguns aspectos fundamentais. Dentre estes aspectos, destacam-se:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2008· Fundação Renascer

Segundo o Estatu to do Idoso – Lei o n 10.741/2003 – o direito à liberdade compreende alguns aspectos fundamentais. Dentre estes aspectos, podemos destacar:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2008· Fundação Renascer

Num município do interior do Brasil haverá eleição para memb ros do Conselho Tutelar. Segundo o Estatuto da Criança e do o Adolescente – Lei n 8.069/90 – para a candidatura a membro do Conselho Tutelar são exigidos algu…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2008· IMBEL

A geração de resíduos, inerente às atividades industriais, constitui-se num dos mais sérios problemas ambientais da contemporaneidade, especialmente em relação ao volume, periculosidade desses materiais e riscos que ele…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2008· Fundação Renascer

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – em relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2008· Fundação Renascer

Segundo o Estatuto da Criança e do o Adolescente – Lei n 8.060/90 – os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de ges tantes, públicos e particulares , têm algumas obrigações. Dentre estas obrigações, pod…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2008· IMBEL

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n° 8.742/93 –, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2008· Fundação Renascer

De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente – Lei n 8.069/90 – com relação aos direitos individuais, nenhum adolescente será privado de sua liberdade a não ser:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2008· Fundação Renascer

O Estatuto da Criança e do o Adolescente, Lei n 8.069/90, no capítulo IV, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no seu artig o 53 afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação,visando ao…

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2008· Fundação Renascer

Marque a opção ERRADA em relação ao que o programa social deverá assegurar ao adolescente no que se refere à Proteção no Trabalho:

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2008· Fundação Renascer

O Si stema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), enquanto sistema integrado, tem como um dos objetivos, no desenvolvimento dos programas: