Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2023· FEMAR

O envelhecimento faz parte da vida e a sua proteção é um direito social. O Estatuto da Pessoa Idosa previsto na Lei no 10.741 é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· FEMAR

Nos termos da Lei no 9.605/98, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2023· UFF

Segundo o que preconiza a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), visando o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, e para tanto deve garantir:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2023· FEMAR

A Portaria no 344/98 regulamenta o uso de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Desta forma, só será possível aviar ou dispensar os medicamentos regulamentados através dos procedimentos dessa portaria…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2023· FEMAR

Conforme estabelecido no ECA em seu art. 112, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas previstas, como

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2023· FEMAR

Considere os seguintes itens sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher: I violência física. II violência psicológica. III violência sexual IV violência patrimonial. V violência virtual. Estão listados no ar…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2023· FEMAR

A Lei no 6.710, de 5 de novembro de 1979, também delibera sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária (TPD). Dentre as determinações, estabelece as exigências necessárias para o exercício da profissão, como a habil…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2023· UFF

Em relação ao Decreto n 9.057, de 25/05/2017 que regulamenta o artigo 80 da Lei o n 9394/96, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo: ( ) A EaD é uma modalidade educacional na qual a mediação d…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2023· FEMAR

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2023· FEMAR

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) está representada pela Lei no

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)· 2021· FeSaúde

Ao tratar da questão do espaço institucional, a Política Nacional do Idoso define sua abrangência:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2021· FMS Niterói

Sobre os pressupostos da política nacional sobre drogas, aprovada pelo Decreto no 9.761, de 11 de abril de 2019, considere: I Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de dro…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2021· FeSaúde

Nicodemos (2018), no artigo intitulado “Avanços e desafios na atenção psicossocial brasileira e portuguesa a usuários de drogas: uma experiência clínica e de pesquisa sobre redução de danos”, afirma: “há uma diferença c…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· Pref Maricá

Guardas Municipais que faziam ronda noturna em um edifício público pertencente à Prefeitura detectaram um foco de incêndio no primeiro andar. O fogo se alastrou, queimando boa parte do prédio, expondo a perigo o patrimô…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2019· UFF

O servidor público, além do seu vencimento, poderá receber “vantagens”, conforme estabelecido no Artigo 49 e 51, da Lei 8.112/90. O auxílio-moradia é uma destas “vantagens”, que se constitui em:

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2019· UFF

A alteração feita pelo Decreto 9656, de 27 de dezembro de 2018, no texto do Decreto 5626, de 22 de dezembro de 2005, é:

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2019· Pref Maricá

Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014),

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2019· UFF

Numa prefeitura de uma cidade do interior, o assistente social recebe uma denúncia de maustratos contra uma criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990 -, nesta situação, cabe ao pr…

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obras· 2018· Pref Maricá

Segundo o artigo 33 do Código de Obras do Município de Maricá, depois do pagamento de multa o proprietário está:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2018· Pref Maricá

A Lei n° 11.343/2006 colocou o Brasil em destaque no cenário internacional ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que, com sua regulamentação, levou à reestruturação de Conselho Nac…