Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2025· UFF

Preencha a lacuna abaixo: A empresa com 600 empregados está obrigada por lei a preencher dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas. O preenchimento correto é:

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2025· SEAP RJ

Considerando o disposto nos artigos 82 e seguintes da Lei nº 7.210/1984, analise as assertivas a seguir: I Os estabelecimentos penais destinam-se apenas aos condenados. II A mulher e o maior de sessenta anos, separadame…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· UFF

No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem pratica atos de abuso e maustratos aos animais. O crime de maus-tratos consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei no 9.605/98. Sobre essa legislaçã…

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2025· UFF

No Brasil, a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos em legislações específicas, a exemplo da Lei Arouca (Lei n…

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2025· UFF

A Lei que regula a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa o científica no Brasil (Lei n 11.794/2008),

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2025· SEAP RJ

Com base nos entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do monitoramento eletrônico, indique a opção correta sobre o descumprimento das condições relacionadas ao uso da tornozeleira elet…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2025· UFF

O Balanço de Substâncias Psicoativas (BSPO) é um instrumento essencial para o controle sanitário da movimentação de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial. Seu envio periódico às autoridades de vigilânc…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2025· UFF

A rotulagem e a embalagem de medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil seguem rigorosas diretrizes sanitárias, com o objetivo de garantir segurança, rastreabilidade e adequada orientação ao usuário quanto aos…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2025· UFF

Com o avanço do comércio eletrônico, a venda de medicamentos pela internet passou a exigir regulamentações específicas para garantir a segurança do consumidor. Sobre o tema do comércio eletrônico de medicamentos, para q…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2025· SEAP RJ

Em relação às condutas configuradas como crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019, considere as assertivas: I Constranger o preso, mediante violência, a exibir-se à curiosidade pública não configura c…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2025· SEAP RJ

Em relação aos estabelecimentos penais abordados na Lei nº 7.210/1984, indique a opção correta.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· UFF

O diagrama funcional de comando de um motor de indução trifásico é apresentado a seguir. Analisando o diagrama, é possível inferir que os contatores possibilitam

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2025· UFF

Sobre as condições de criação e uso de animais para ensino e pesquisa científica, conforme a Lei no 11.794/2008, é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2024· FEMAR

É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2024· FEMAR

Na LOAS, a assistência social é concebida como direito de cidadania, afastando-se o seu caráter historicamente construído de compor um conjunto de ações fragmentadas e descontínuas e buscando superar um traço que marca…

Legislação Penal EspecialEnsino de história e cultura afro-brasileira (Lei 10.639/2003)· 2024· Pref Maricá

A Lei no 11.645, de 2008, inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. “Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino m…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2024· Pref Maricá

A opção que descreve corretamente o que é proibido pelo art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2024· FEMAR

A Lei n 8.080/90 é um marco histórico na efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS). Conta com um total de 55 artigos e sofreu diversas modificações ao longo do tempo e, também, recentemente, devido ao cenário de pandem…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2023· UFF

Preencha corretamente a lacuna da afirmação abaixo: Por imposição legal (Lei 8213 de 24 de julho de 1991) a empresa com 250 empregados está obrigada a preencher até dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pess…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2023· UFF

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode…