Questões de Legislação Penal Especial · COSEAC UFF

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)COSEAC UFF 2008

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Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n° 8.742/93 –, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.