Segundo o Estatuto da Criança e do Adol… (COSEAC UFF 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · COSEAC UFF

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerCOSEAC UFF 2008

Fundação Renascer

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – em relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Aatendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;Bensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;Catendimento em creche e pré -escola às crianças de zero a cinco anos de idade;Datendimento educacional profissionali - zante às crianças e adolescentes em áreas de periferia;Erespeito aos valores cu lturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente pobre, garantindo-se a estes a liberdade de expressão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.