De acordo com o Estatuto da Criança e o… (COSEAC UFF 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · COSEAC UFF

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCOSEAC UFF 2008

Fundação Renascer

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De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente – Lei n 8.069/90 – com relação aos direitos individuais, nenhum adolescente será privado de sua liberdade a não ser:

Apor ordem do Juizado de Menores da comarca de origem em que resida o adolescente infrator;Bem flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;Cpor solicitação da autoridade policial em flagrante delito;Dem defesa da ordem institucional e da garantia do Estado de Direito;Ecom a apresentação de provas l egais que confirmem algum ato infracional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.