Questões de Legislação Penal Especial · COSEAC UFF
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOSEAC UFF 2016
Pref Niterói
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Estatuto da Criança e do o Adolescente (Lei n 8.069/90), a pessoa com 13 anos de idade é considerada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.