Direito Tributário

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2005· SEFAZ AM

O lançamento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é o por:

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de Manaus· 2005· SEFAZ AM

Para produtos industrializados, salvo as exceções legais, na Zona Franca de Manaus constantes de projetos que venham a ser aprovados no prazo constitucional do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóri…

Direito TributárioICMS· 2005· SEFAZ AM

Figura como sujeito passivo da obrigação tributária principal do ICMS, pessoa física que adquira em licitação bens:

Direito TributárioImposto de renda· 2005· BNDES

Levando em consideração que o regime de tributação adotado pelo contribuinte é o Lucro Real Anual com levantamento mensal de balanços ou balancetes, para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, os lançamentos…

Direito TributárioSubstituição tributária· 2005· SEFAZ AM

A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial…

Direito TributárioIPVA· 2005· SEFAZ AM

O imposto que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização é o:

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2005· SEFAZ AM

Conforme determina o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e a:

Direito TributárioICMS· 2005· SEFAZ AM

Tem-se a fixação das alíquotas do ICMS, em função da essencialidade dos produtos, sendo nas operações e prestações 3 internas, envolvendo motocicletas com motor abaixo de 180 cm de cilindradas, o percentual de:

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2005· SEFAZ AM

- O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado do Auto de Infração, concernente a parcela mensal do imposto fixado através do regime de estimativa, poderá apresentar defesa administrativa, na forma de impugna…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2005· SEFAZ AM

- O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legi…

Direito TributárioCompetência tributária· 2005· SEFAZ AM

A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios poderão institutir os seguintes tributos, EXCETO:

Direito TributárioLei complementar em matéria tributária· 2005· SEFAZ AM

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de Manaus· 2005· SEFAZ AM

As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante:

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2005· SEFAZ AM

- Apresentada petição, no âmbito do Processo Tributário- Administrativo (PTA), à autoridade fazendária incompetente, fora do prazo legal, haverá:

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2005· SEFAZ AM

Legislação Tributária é uma expressão genérica compreendo diversas espécies normativas, dentre outras o regulamento do ICMS do Estado do Amazonas, que foi instuído por um(a):

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2005· SEFAZ AM

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2005· SEFAZ AM

A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros…

Direito TributárioTaxas· 2005· SEFAZ AM

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de…

Direito TributárioICMS· 2005· SEFAZ AM

Consideram-se regatões as sociedades comerciais e firmas individuais, inscritas na categoria normal - regatão, as que exercem suas atividades comerciais em embarcações de quaisquer espécie, e que circulam em um ou mais…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2005· SEFAZ AM

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que: