Conforme determina o Código Tributário… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioNCE e FUJB (UFRJ) 2005

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Conforme determina o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e a:

Adecisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;Bdecadência;Cdação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;Danistia;Econcessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.