Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioTaxasNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.