Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioSubstituição tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.