Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioImunidade tributária recíprocaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.