Considerando as regras do Código Tribut… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2005

SEFAZ AM

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Aa vigência, no espaço e no tempo da Legislação Tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral;Bo emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido;Ca obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;Do fato gerador da obrigação principal é a situação definida em legislação tributária;Eas convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Mais questões de Fontes e normas complementares da legislação tributária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.