Direito Tributário

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2005· SEFAZ AM

Quanto às regras previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioCompetência tributária dos Estados e do Distrito Federal· 2005· SEFAZ AM

- O Estado do Amazonas, nos termos do Sistema Tributário Nacional, não possui competência para instituir o seguinte tributo abaixo:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2005· SEFAZ AM

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra, quanto ao crédito tributário, a:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2005· SEFAZ AM

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, a prescrição se interrompe:

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2005· SEFAZ AM

Realizada a apreensão de bens móveis existentes em estabelecimento comercial, que constituam prova material de infração à legislação tributária, a respectiva liberação será autorizada mediante caução:

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2005· SEFAZ AM

- Conforme a Legislação Tributária em vigor, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2005· SEFAZ AM

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo(a):

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2005· SEFAZ AM

A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, fixa que o determinado imposto do Estado do Amazonas não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados…

Direito TributárioCompetência tributária dos Estados e do Distrito Federal· 2005· SEFAZ AM

- O imposto que incide sobre a propriedade, sendo também, de competência do Estado do Amazonas, é:

Direito TributárioITCMD· 2005· SEFAZ AM

O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos procedimentos judiciais é de 10 dias, contados da data em que transitou em julgado a homologatória do cálculo; não sendo efetuado nesse…

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributária· 2005· SEFAZ AM

A limitação constitucional do poder de tributar, que é também uma garantia assegurada ao contribuinte, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocor…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2005· SEFAZ AM

Para efeito de enquadramento das empresas, nos regimes de tributação de tratamento diferenciado às microempresas e de pequeno porte, considera-se receita bruta todas as receitas auferidas, decorrentes de sua atividade:

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de Manaus· 2005· SEFAZ AM

O incentivo fiscal, no âmbito da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, do crédito estímulo do ICMS, será concedido por produto, no seguinte nível para bens de capital:

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2005· SEFAZ AM

- Ao Auditor Tributário impõe-se que recorra de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária a Fazenda Estadual, entendendo-se…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2005· SEFAZ AM

O instituto que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualifica…

Direito TributárioDívida ativa· 2005· SEFAZ AM

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)· 2005· SEFAZ AM

0 Estado do Amazonas, assim como o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e:

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de Manaus· 2005· SEFAZ AM

As empresas beneficiadas com incentivos fiscais implementadas pela Política Estadual do Amazonas de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, deverão cumprir, dentre outras exigências, manter programas sociais, na área de crec…

Direito TributárioImpostos· 2005· SEFAZ AM

O imposto que poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, é o:

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2005· SEFAZ AM

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que: