Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioProcesso administrativo tributárioNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
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- O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado do Auto de Infração, concernente a parcela mensal do imposto fixado através do regime de estimativa, poderá apresentar defesa administrativa, na forma de impugnação, no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.