Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2005· SEFAZ AM

NÃO é vedado ao Estado do Amazonas:

Direito TributárioLei complementar em matéria tributária· 2005· SEFAZ AM

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:

Direito TributárioIPTU· 2005· INCRA

Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o Código Tributário Nacional – CTN define o fator gerador, a base de cálculo e o contribuinte do imposto. A autonomia dos Municípios na formatação do modelo de…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2005· SEFAZ AM

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioLei complementar em matéria tributária· 2005· SEFAZ AM

A Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser comp…

Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributário· 2005· SEFAZ AM

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública por crédito tributário regularmente inscrito como:

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de Manaus· 2005· SEFAZ AM

A legislação tributária estabelece isenção do ICMS às saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário te…

Direito TributárioITCMD· 2005· SEFAZ AM

Há incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação no caso de instituição de usufruto:

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2005· SEFAZ AM

- O procedimento tributário-administrativo de apuração das infrações à legislação tributária, considera-se iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, que deverá ser entregue a registro no prazo d…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2005· SEFAZ AM

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2005· SEFAZ AM

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioICMS· 2005· SEFAZ AM

A inobservância do Diploma Legal que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS acarretará:

Direito TributárioICMS· 2005· SEFAZ AM

Quando ocorre a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal, est…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2005· SEFAZ AM

São obrigações dos contribuintes do ICMS, dentre outras determinadas na legislação tributária, comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais ou estatutárias de interesse do Fisco, no prazo de:

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividade· 2005· SEFAZ AM

- Em matéria tributária, a Constituição da República, basicamente faz duas coisas: outorga competência tributária e estabelece limitações do poder de tributar. As limitações são também conhecidas como princípios gerais…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2005· SEFAZ AM

Sujeitar-se-á o infrator, no caso de descumprimento das obrigações principal e acessórias, ao pagamento de multa de 100% do valor do crédito do imposto, e os que o apropriarem em decorrência de lançamento em:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2005· UNEMAT

São vedações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2005· SEFAZ AM

Tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja:

Direito TributárioICMS· 2005· SEFAZ AM

Inadmite-se crédito concernente ao ICMS, relativo a mercadoria entrada no estabelecimento, na hipótese de comercialização da mesma, quando a saída subseqüente não foi tributada, ou isenta, EXCETO de produtos:

Direito TributárioCompetência tributária· 2005· SEFAZ AM

- De acordo com o Código Tributário Nacional, é característica da competência tributária que ela é: