Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulher· 2023· TJ MS

Pensando em garantias de direitos, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma no Capítulo II, art. 9º: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será pr…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2023· TJ MS

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, os casos de suspeita, ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel, degradante, de maus-tratos contra criança, ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados à d…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2023· Pref Mâncio Lima

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Do direito à vida e à saúde: “É assegurado acesso às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adoles…

Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas Municipal· 2023· Pref Patrocínio

O art. 2º, da Lei Complementar nº 133/2014, determina que as obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação: I- Construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcio…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2023· TJ MS

Em conformidade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada, ou grave que:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2023· Pref Mâncio Lima

O art. 55, da Lei 10741/2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, traz as punições em caso de descumprimento para as entidades governamentais e não governamentais, disposto nesta Lei. Assinale a alternativa que não…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2023· SEBRAE RO

Analise os itens e aponte a alternativa verdadeira: I- As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II- Consideram-se coletados n…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2023· TJ MS

Assinale a alternativa que corresponde à prioridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2023· TJ MS

A pessoa que reter, ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico, ou documento de pessoa com deficiência, destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões, remuneração, ou à realização de operações…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2023· TJ MS

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente em seu Capitulo III, Seção V, onde trata sobre a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, assinale a opção incorreta.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2023· TJ MS

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, os casos de suspeita, ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas, serão ob…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2023· Pref Patrocínio

O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe sobre as medidas socioeducativas. Qual das alternativas não faz parte deste artigo?

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2023· Pref Patrocínio

Qual afirmação está incorreta, de acordo com Decreto nº 9.579/2018, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2023· TJ MS

O art. 2º, da Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, considera pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, à qual em interação c…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2023· Pref Patrocínio

À luz da Lei Complementar nº 062/2009, marque a alternativa incorreta.

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2023· TJ MS

O Capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente trata sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, sendo assim, assinale a opção correta.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2023· TJ MS

O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído e destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual, ou superior a . Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de anos, atendend…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2023· Pref Mâncio Lima

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, fica instituída a , a ser realizada anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2023· TJ MS

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato , prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as provi…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2023· Pref Mâncio Lima

O art. 22, da Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, traz que constatada a prática de violência familiar contra a mulher. Nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor, em conjunto, ou separadamente, as…