Assinale a alternativa que corresponde… (MS (SARMENTO) 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)MS (SARMENTO) 2023

TJ MS

Assinale a alternativa que corresponde à prioridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019.

AReceber transporte para abrigo, ou local seguro, mediante autorização judicial.BManutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.CReceber instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, inclusive aos seus dependentes e inclusão imediata a programas assistenciais do governo federal.DMatricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial, ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.