Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasMS (SARMENTO) 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe sobre as medidas socioeducativas. Qual das alternativas não faz parte deste artigo?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.