Question

Pensando em garantias de direitos, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma no Capítulo II, art. 9º: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas 8 públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Answer

A) O Assistente Social determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Answer

C) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual, psicológica e dano moral, ou patrimonial a mulher, fica desobrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos, assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado, responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Answer

D) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente, disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica, ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo poder público.

Mais questões de Políticas de enfrentamento à violência contra a mulher