Em conformidade ao Estatuto da Pessoa c… (MS (SARMENTO) 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)MS (SARMENTO) 2023

TJ MS

Em conformidade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada, ou grave que:

AReceba o Benefício de Prestação Continuada e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.BTenha recebido, nos últimos 2 (dois) anos, o Benefício de Prestação Continuada, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.CNão se enquadra nos critérios para receber Benefício de Prestação Continuada.DPossui atendimento domiciliar autorizado pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.