Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)MS (SARMENTO) 2023
TJ MS
Questão de Legislação Penal Especial
A pessoa que reter, ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico, ou documento de pessoa com deficiência, destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões, remuneração, ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si, ou para outrem, está sujeita à:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.