Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas MunicipalMS (SARMENTO) 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
O art. 2º, da Lei Complementar nº 133/2014, determina que as obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação: I- Construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote. II- Reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura. III- Reforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma, ou altura, quer por acréscimo, ou decréscimo. Estão corretas as afirmativas:
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