Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoMS (SARMENTO) 2023

TJ MS

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, os casos de suspeita, ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas, serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão, obrigatoriamente, comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.