Direito Tributário

Direito TributárioITBI· 2016· Pref SM Jetibá

De acordo Código Tributário Municipal de Santa Maria de Jetibá, considerando os tributos municipais que incidem relativamente à transmissão dos bens e direitos, quando tratar-se de propriedade ou domínio útil das Entida…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2016· Pref SM Jetibá

Existem formas de não incidência tributária, que decorrem de mandamento constitucional, impedindo o poder tributante do Estado, de forma que também não ocorre o fato gerador nem a instauração da obrigação tributária. Qu…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2016· Pref SM Jetibá

A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo uma prestação tributária. A obrigação tributária que visa a atender aos in…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2016· Pref SM Jetibá

O tipo de exclusão de crédito tributário que é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, é de…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2016· Pref Itabuna

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Municipal de Itabuna nº 2.173/2010, identifica um ato que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Direito TributárioTaxas· 2016· Pref SM Jetibá

O fato de que as taxas não podem ser cobradas sem que o Estado preste ao contribuinte, ou coloque à sua disposição um serviço público específico e divisível, pressupõe:

Direito TributárioTaxas· 2016· Pref SM Jetibá

Com relação às taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é correto afirmar:

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2016· Pref SM Jetibá

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei. O crédito tributário é constituído por meio do seguinte procedime…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2016· Pref SM Jetibá

O crédito tributário consiste na formalização da relação jurídica tributária, constituída por meio do lançamento. A atividade administrativa do lançamento é atrelada à lei, de tal forma que, ocorrendo o fato gerador, a…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2016· Pref SM Jetibá

A causa de exclusão de crédito tributário, estabelecida em lei específica, que tem o condão de perdoar infrações cometidas pelo contribuinte à legislação tributária, que ainda não foram conhecidas pelo fisco, deixando a…

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2016· Pref SM Jetibá

O poder de tributar decorre diretamente da Constituição. Todavia, a mesma Constituição se encarrega de limitar o exercício do poder de tributar pelo Estado. Existem aspectos tratados na Constituição, que visam proteger…

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)· 2016· Pref SM Jetibá

A parcela do poder de tributar que é conferida a ente da federação, para instituir contribuições sociais não incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, mediante lei complementar, que só pode ter como…

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2016· Pref SM Jetibá

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrit…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2016· Pref SM Jetibá

A obrigação tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, é denominada:

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2016· Pref SM Jetibá

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pert…

Direito TributárioIPTU· 2016· Pref SM Jetibá

De acordo Código Tributário Municipal de Santa Maria de Jetibá, o imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, locali…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2016· Pref SM Jetibá

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2016· Pref SM Jetibá

O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, no que se refere à obtenção de receitas correspondentes aos tributos. Por sua vez, as fontes do Direito T…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2016· Pref SM Jetibá

A imunidade tributária é uma forma de não incidência por força de mandamento constitucional, que elimina o poder tributante do Estado, não ocorrendo o fato gerador e inexistindo a relação jurídico-tributária, de forma q…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2016· Pref SM Jetibá

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da…