Questões de Direito Tributário · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2016
Pref SM Jetibá
Questão de Direito Tributário
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação à competência tributária, é correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.