Questão de Direito Tributário

O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, no que se refere à obtenção de receitas correspondentes aos tributos. Por sua vez, as fontes do Direito Tributário constituem-se nos processos de criação das normas jurídicas tributárias. Os atos n o r m a t i v o s e x p e d i d o s p e l a s a u t o r i d a d e s administrativas que visam dar eficácia a dispositivos constitucionais, que não são autoexecutáveis em matéria tributária, constituem o seguinte tipo de fonte de direito tributário: