Questões de Direito Tributário · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaINCAB (ex-FUNCAB) 2016
Pref SM Jetibá
Questão de Direito Tributário
08
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Com relação aos atos n o r m a t i v o s e x p e d i d o s p e l a s a u t o r i d a d e s administrativas, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.