Questões de Direito Tributário · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)INCAB (ex-FUNCAB) 2016
Pref SM Jetibá
Questão de Direito Tributário
A parcela do poder de tributar que é conferida a ente da federação, para instituir contribuições sociais não incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, mediante lei complementar, que só pode ter como objeto tributos não cumulativos, é denominada competência tributária:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.