Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaINCAB (ex-FUNCAB) 2016
Pref SM Jetibá
Questão de Direito Tributário
O poder de tributar decorre diretamente da Constituição. Todavia, a mesma Constituição se encarrega de limitar o exercício do poder de tributar pelo Estado. Existem aspectos tratados na Constituição, que visam proteger o contribuinte contra um excessivo poder impositivo, que são as limitações ao poder de tributar. Estas limitações constitucionais resultam de princípios gerais de Direito Tributário como, por exemplo, o fato de existirem tributos que levam em conta elementos e circunstâncias próprios, peculiares e subjetivos do contribuinte que caracterizam o princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.