Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2019· PM SC

Acerca dos Conselhos de Justificação e de Disciplina do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, estabeleça a correta correspondência da coluna I com a coluna II. Coluna I 1. Conselho de Justificaçã…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2016· Pref Itabuna

A clássica definição de Hely Lopes Meirelles, alegando que “é poder o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação d…

Direito AdministrativoCODEVASF, SUDENE e SUFRAMA· 2016· Pref SM Jetibá

A política de irrigação e drenagem será executada em todo o território nacional, de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de comprovada aptidão para irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização…

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2016· Pref SM Jetibá

O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é denomina…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2016· Pref Itabuna

A delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por s…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2016· Pref Itabuna

Consoante a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

Direito AdministrativoPregão· 2016· Pref Itabuna

No que tange à Lei nº 10.520/2002, que versa sobre a Lei do Pregão, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoPregão· 2016· Pref Itabuna

Uma das alternativas a seguir, apresenta uma modalidade, incorporada ao processo de Licitação pela Lei nº 10.520/2002. Identifique-a.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2016· Pref SM Jetibá

Com relação à extinção dos atos administrativos, existe também o aspecto relativo aos efeitos dos atos porventura extintos. Nesse sentido, suponhamos a existência de um ato administrativo que, embora seja legítimo na su…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2016· Pref Itabuna

O servidor estável que frustrar a licitude de concurso público incorrerá na prática de ato de improbidade administrativo sujeito à pena, dentre outras, de:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2016· Pref Itabuna

O Poder da Administração também denominado “Poder Regrado”, quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escol…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2016· Pref SM Jetibá

Os atos administrativos também possuem uma classificação em espécie. Nesse sentido, os atos administrativos que emanam do poder hierárquico da Administração e que visam disciplinar o seu funcionamento e a conduta funcio…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2016· Pref SM Jetibá

Nenhum estabelecimento comercial ou industrial do município de Santa Maria de Jetibá poderá funcionar sem a prévia licença da Prefeitura. A licença para funcionamento dos estabelecimentos será sempre precedida de exame…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2016· Pref Itabuna

Correspondem aos requisitos de validade do ato administrativo:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2016· Pref SM Jetibá

Sendo o ato administrativo uma espécie de ato jurídico, o mesmo possui certos atributos que o distinguem do ato jurídico do direito privado. Há um atributo do ato administrativo que consiste na possibilidade de certos a…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2016· Pref SM Jetibá

Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Os atos administr…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2016· Pref SM Jetibá

Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Os atos administr…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2016· Pref SM Jetibá

Os atos administrativos para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização são denominados:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2016· Pref Itabuna

Acerca da estabilidade do servidor público, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2016· Pref Itabuna

O superprincípio o qual enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido, devendo agir do modo determinado pela legislação, corresponde à: