Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

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1. 1Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em relação aos municípios, é correto afirmar que os com mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a:
2. 2Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em relação aos municípios, analise as seguintes assertivas: I. A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, i…
3. 3Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em relação aos municípios, analise as seguintes assertivas: I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Est…
4. 4Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional: I. Escolher os membros do Tribunal de Contas da União. II. Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de…
5. 6Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. A matéria constante de um projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislat…
6. 7Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens d…
7. 8Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I. Processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrang…
8. 9Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça: I. Processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da U…
9. 10Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal em relação a ordem econômica e financeira, analise as seguintes assertivas: I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na for…
10. 11Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, em relação a tributação, analise as seguintes assertivas: I. Não é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre…
11. 12Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em relação a repartição das receitas tributárias, analise as seguintes assertivas sobre o que pertence aos Municípios: I. Cinquenta por cento do produto da arrec…
12. 13Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que: I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da…
13. 14Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. É facultado aos Estados e aos Municípios vincularem a fundo de fomento estadual à cultura até cinco décimos por cento de sua…
14. 15Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, s…
15. 16Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista são consideradas entes em situação peculiar no âmbito da administração pública. A respeito delas, é correto afirmar que:
16. 17Direito AdministrativoRelativamente à denominada teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.
17. 18Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir a respeito dos princípios da administração pública: I. O princípio da impessoalidade tem como escopo garantir a igualdade de tratamento aos administrados que se encontr…
18. 19Direito AdministrativoNo que diz respeito à administração pública e aos agentes públicos, é correto afirmar que:
19. 20Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:
20. 21Direito AdministrativoRelativamente à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:
21. 22Direito AdministrativoNo que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.
22. 23Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir em relação ao instituto da desapropriação: I. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos nec…
23. 24Direito AdministrativoNo que diz respeito às modalidades de licitações no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
24. 25Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos e ao poder de polícia da administração:
25. 26Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir em relação aos atos administrativos e ao processo administrativo: I. Ainda que a administração pública possa declarar a nulidade dos seus atos, não poderá fazê-lo após…
26. 27Direito AdministrativoRelativamente aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
27. 28Direito AdministrativoQuanto ao controle no âmbito da administração pública, é INCORRETO dizer que:
28. 29Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA em relação à responsabilidade fiscal e orçamentária na administração pública:
29. 30Direito AdministrativoRelativamente à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
30. 32Direito CivilNo que diz respeito aos direitos reais, assinale a alternativa correta:
31. 33Direito CivilNa zona urbana de determinada cidade, uma fábrica, que gera cerca de cinco mil empregos, vem ocasionando interferência ao sossego dos proprietários dos prédios vizinhos, tendo em vista o barulho deco…
32. 34Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA em relação à posse e à propriedade:
33. 35Direito CivilNo que diz respeito ao direito das obrigações, é INCORRETO afirmar que:
34. 36Direito CivilSobre as sociedades cooperativas, é correto afirmar que:
35. 37Direito CivilNo que diz respeito à prescrição e decadência, é INCORRETO afirmar que:
36. 38Direito CivilAssinale a alternativa correta em relação aos institutos da propriedade e da responsabilidade civil:
37. 39Direito CivilAssinale a alternativa correta a respeito dos direitos dos contratos e da responsabilidade civil:
38. 40Direito CivilAnalise as assertivas a seguir em relação aos direitos reais: I. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. II. Salvo nas desapropriações, a servi…
39. 41Direito Processual CivilDe acordo com o que estabelece a Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas: I. A Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com…
40. 42Direito Processual CivilDe acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade jud…
41. 43Direito Processual CivilDe acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, em relação à citação, analise as seguintes assertivas: I. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu, a fim de se defender. II. Far-se…
42. 44Direito Processual CivilDe acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a…
43. 45Direito Processual CivilDe acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, em relação ao cumprimento da sentença, analise as seguintes assertivas: I. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao…
44. 46Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, cabe:
45. 47Direito Processual CivilDe acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, em relação à execução, analise as seguintes assertivas: I. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos d…
46. 48Direito Processual CivilCom base no que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou as…
47. 49Direito Processual CivilCom base no que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Na ação possessória contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou a rein…
48. 50Direito Processual CivilCom base no que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado, que intimado, não indica ao juiz, em 10…
49. 51Direito AmbientalSegundo estabelece a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas: I. Em relação ao uso do solo urbano, as populações moradoras de áreas não regularizadas têm direito ao…
50. 53Direito AdministrativoCom base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em relação aos Bens Públicos do Município, analise as assertivas abaixo. I. Em caso de permuta de bem imóvel, além da subordinação à existência…
51. 55Direito PrevidenciárioDe acordo com o que dispõe expressamente a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em relação à Administração Pública, analise as seguintes assertivas: I. A administração municipal deverá publicar…
52. 60Direito PrevidenciárioCom base na referida Lei, analise as seguintes assertivas: I. Dar-se-á cassação da aposentadoria quando ficar provado que o aposentado aceitou cargo ou função pública contra expressa disposição de le…
53. 62Direito CivilAinda de acordo com o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo. I. O funcionário convocado para prestação de serviço ou plantão e…
54. 63Direito PrevidenciárioDe acordo com a Lei Complementar nº 466/2001, analise as assertivas abaixo. I. As pensões serão pagas com base em 100% (cem por cento) da remuneração ou provento a que faria jus o servidor falecido,…
55. 64Direito ConstitucionalAinda de acordo com a Lei Complementar nº 466/2001, é correto afirmar que são dependentes dos segurados: I. O cônjuge ou o companheiro ou companheira que mantenha união estável com o segurado de acor…
56. 66Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA quanto à definição legal de tributo.
57. 67Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA quanto à classificação dos tributos.
58. 68Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA quanto à isenção.
59. 69Direito TributárioA vedação da utilização de tributo com efeito confiscatório é um dos casos de
60. 70Direito TributárioNo Art. 150, § 7º, da Constituição, consta que “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador…
61. 71Direito TributárioPertencem aos Municípios:
62. 72Direito TributárioDentre outras hipóteses, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Porto Alegre/RS as seguintes pessoas físicas e jurídicas:
63. 73Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar nº 7/1973, do Município de Porto Alegre/RS, é correto afirmar que:
64. 74Direito TributárioEm relação ao Imposto sobre a Transmissão InterVivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetuando-se os de garan…
65. 75Direito TributárioSob a perspectiva da interpretação e da integração da legislação tributária, é correto afirmar que:
66. 76Direito do TrabalhoConforme o Art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui em justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: I. Ato de improbidade. II. Incontinência de conduta ou mau p…
67. 77Direito do TrabalhoConsiderando a legislação em relação ao horário noturno, assinale a alternativa INCORRETA.
68. 78Direito do TrabalhoEm relação à estabilidade, caracterizada no direito do empregado em permanecer vinculado ao contrato de trabalho e à impossibilidade de dispensa involuntária, salvo nas hipóteses previstas em lei, an…
69. 79Direito do TrabalhoSegundo o entendimento doutrinário, são considerados requisitos do contrato individual de trabalho: I. Continuidade. II. Subordinação. III. Onerosidade. IV. Pessoalidade. Quais estão corretos?
70. 80Direito do TrabalhoDe acordo com o ordenamento jurídico trabalhista, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado, tácito ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.…
71. 82Administração Geral e PúblicaDe acordo com o que dispõe expressamente a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a administração pública, direta e indireta, do Município observará, dentre outros, os seguintes princípios: I. Da…
72. 84Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe o referido regimento, analise as seguintes assertivas: I. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente qu…
73. 87Raciocínio LógicoAinda de acordo com o que dispõe o referido regimento, em relação ao Funcionamento das Comissões Permanentes, é correto afirmar que: I. Recebida a proposição, o Presidente da Comissão designará o Rel…
74. 88Raciocínio LógicoDe acordo com o que dispõe o referido regimento, em relação a Participação no Processo Legislativo, analise as seguintes assertivas: I. A Câmara Municipal garantirá, às entidades civis que se credenc…
75. 89Raciocínio LógicoDe acordo com o que dispõe o referido regimento, em relação aos deveres do Vereador, é correto afirmar que eles devem: I. Residir no Município e comparecer à hora regimental nos dias designados para…
76. 90Ética no Serviço PúblicoDe acordo com o que dispõe a Resolução nº 1.319/96, as sanções previstas para as infrações ao Código de Ética aos Vereadores são: I. Advertência pública escrita e suspensão temporária do mandato por…