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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos municípios, analise as seguintes assertivas: I. A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. II. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal, não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. III. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal permitir que se ultrapasse o limite máximo de gastos com a folha de pagamento. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.