Questões de Direito Processual Civil · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Processual Civil

13 PROCURADOR DPC_V3_26/11/201409:11:35

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o Juiz. II. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. III. Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.