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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir em relação ao instituto da desapropriação: I. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação. II. A legislação relativa à desapropriação prevê a caducidade do decreto expropriatório, para o caso de declaração de utilidade pública, no prazo de 3 (três) anos. III. É vedada, na ação de desapropriação, análise da presença ou não dos casos de utilidade pública. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.