Sob a perspectiva da interpretação e da… (Fundatec)

Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Sob a perspectiva da interpretação e da integração da legislação tributária, é correto afirmar que:

AA interpretação restritiva é o caso de integração da legislação tributária.BA analogia é a modalidade de interpretação da legislação tributária.CA analogia somente poderá ser utilizada juntamente com a equidade.DOs princípios gerais de direito privado são utilizados para colmatar as lacunas existentes na legislação tributária.EInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.