Direito Processual CivilOutros temasFundatec
Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão de Direito Processual Civil
Com base no que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Na ação possessória contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. II. Na ação de prestação de contas, aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, aceitá-las ou contestar a ação. III. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, a fim de serem manutenidos ou restituídos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

