Questões de Direito Processual Civil · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Processual Civil

Com base no que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Na ação possessória contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. II. Na ação de prestação de contas, aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, aceitá-las ou contestar a ação. III. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, a fim de serem manutenidos ou restituídos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.