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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão de Direito Processual Civil
14 PROCURADOR DPC_V3_26/11/201409:11:35
Com base no que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são absolutamente impenhoráveis. II. Os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis não podem ser penhorados. III. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (Art. 20, § 4º) e no caso de pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Quais estão corretas?
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