Questões de Direito do Trabalho · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito do Trabalho

Execução: Fundatec

Em relação à estabilidade, caracterizada no direito do empregado em permanecer vinculado ao contrato de trabalho e à impossibilidade de dispensa involuntária, salvo nas hipóteses previstas em lei, analise as assertivas abaixo. I. Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical até um ano após o final de seu mandato. II. Fica vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. III. Fica vedada a indenização aos empregados estáveis em caso de fechamento do estabelecimento empresarial ou filial, sem a ocorrência de motivo de força maior. IV. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.