Question

Execução: Fundatec

No que diz respeito à prescrição e decadência, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

E) Ao juiz é permitido conhecer de ofício à prescrição, porém não poderá fazê-lo quanto à decadência.

Answer

A) Não se aplica a prescrição aos direitos potestativos, uma vez que estes são desprovidos de pretensão, pois não importam na exigência de uma prestação frente a um sujeito passivo.

Answer

B) O pagamento de dívida prescrita constitui renúncia tácita por parte do devedor que adimpliu a obrigação, razão pela qual não se pode repetir o que se pagou para saldar a dívida.

Answer

C) A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Answer

D) O prazo de três anos para anular a constituição às pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, constitui típico exemplo de prazo decadencial.

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