Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec
Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão de Direito Previdenciário
19 PROCURADOR DM_V4_26/11/201410:40:28
De acordo com a Lei Complementar nº 466/2001, analise as assertivas abaixo. I. As pensões serão pagas com base em 100% (cem por cento) da remuneração ou provento a que faria jus o servidor falecido, ficando vedado o repasse de quaisquer recursos públicos a entidades de direito privado para pagamento de benefícios previdenciários. II. São receitas do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre – FMPA, as patrimoniais, a contribuição social do servidor ativo e, em triplo, do Município, o repasse dos recursos resultantes da compensação financeira de Regimes Previdenciários previstos na Lei Federal nº 9.796/1999. III. A gestão do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre FMPA, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, caberá aos servidores municipais, detentores de cargo efetivo estáveis, que constituirão o Comissão Previdenciária Municipal. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

