Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional: I. Escolher os membros do Tribunal de Contas da União. II. Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.